Aprovado requerimento para o prefeito cancelar Decretos contrários ao Plano Diretor

25 fev

Na quarta-feira, 25 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento dos vereadores Lino Peres e Josemir Cunha que pede revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015 da Prefeitura (alteração irregular no artigo 335 do Plano Diretor) e que autorizariam a construção do hotel de 18 andares na Ponta do Coral. A votação foi 10 votos a 9 (mais abstenções)!

A maioria dos vereadores não aceitou a ingerência do prefeito em estabelecer modificações no Plano Diretor sem consulta da Casa do Povo. O gabarito estabelecido para a região é de seis andares, e o executivo não tem poderes para fazer alterações por decreto e sem consulta. O prefeito deverá dar uma resposta (se cancelará o decreto ou não) em 10 dias, segundo artigo 74 da Lei Orgânica, sendo que este prazo é improrrogável sob pena de responsabilidade. O Procurador do Município também fica obrigado, em até 30 dias, a ir à Câmara explicar a base legal para tais alterações.

A presença do Movimento Ponta Do Coral 100% Pública na sessão foi essencial para pressionar os vereadores.

Votaram com o povo: Edinho Lemos, Guilherme Botelho, Jocemir Cunha, Lino Peres, Maria da Graça, Pedrão, Ricardo, Thiago Silva, Lela e Coronel Paixão.

Votaram com a Hantei: Erádio, Furlan, Dalmo Meneses, Ed, Gui Pereira, Jaime Tonello, Bispo Jerônimo, Marcelo da Intendência e Renato Geske.

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