Vitória na luta pelo Plano Diretor Participativo – Tribunal Regional Federal exige que Prefeito cumpra a lei

10 dez

Uma vitória da população de Florianópolis! mais um motivo para comemorarmos na festa de 35 anos de luta pela Ponta do Coral!

Em Setembro nós lançamos uma nota de repúdio ao golpe do Prefeito, que de forma autoritária baixou um decreto que criava um novo Conselho da Cidade. Excluindo do debate os representantes distritais do Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo, mecanismos comunitários representativos, no qual a população pode, efetivamente, participar. Mais informações aqui.

Na época, entramos na Justiça junto com entidades comunitárias para que o Prefeito cumprisse a lei.

Eis o resultado!

“A decisão do Tribunal Regional Federal estabeleceu precisamente que a
direção dos trabalhos nas audiências distritais e audiências finais
compete ao Núcleo Gestor original, ou seja, aquele que foi afastado,
ilegal e unilateralmente, pela administração municipal, antes do
término do seu trabalho”, argumentou o juiz Marcelo Krás Borges, que
estabelece mais 30 dias para que o Núcleo Gestor seja restituído.
Segundo o juiz “existem inúmeros casos concretos de violação ao meio
ambiente, com invasão e autorização de ocupação em áreas de
preservação permanente.”

Fonte: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/295122-tribunal-reginal-federal-suspende-construcao-de-novos-empreendimentos-em-florianopolis.html

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