STJ anula decisão do TRF4 sobre a Ponta do Coral em Florianópolis

21 dez

Fonte: http://www2.prsc.mpf.mp.br/conteudo/servicos/noticias-ascom/ultimas-noticias/stj-anula-decisao-do-trf4-sobre-a-ponta-do-coral-em-florianopolis

Após pedido do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça anulou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enviando os autos novamente ao TRF4 para novo julgamento do caso que envolve a área conhecida como Ponta do Coral, em Florianópolis.

O ministro do STJ Mauro Campbell Marques entendeu que o acórdão do TRF4 não analisou todos os argumentos articulados na petição do MPF, restando emitir juízo de valor sobre alguns pontos, especialmente com relação à necessidade de ouvir os gestores do ICMBio sobre o pedido de licenciamento ambiental.

Segundo o ministro, houve ferimento ao art. 10 da Lei 6.938/81 e ao art. 4º da Resolução 237/97 do CONAMA, vez que não foi realizado pedido de licenciamento ambiental ao IBAMA, que seria o órgão competente para analisar o caso, pois se trata de empreendimento e atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional e nacional a ser edificado em mar territorial.

Embora reconhecida a proximidade da área onde se pretende implantar o empreendimento, os gestores das unidades de conservação ambientais não foram ouvidos.

Segundo a decisão do STJ, “ressai que a controvérsia sobre a localização do empreendimento e a extensão do impacto ambiental parecem ser mais complexas do que o apreendido no acórdão de origem, indicando-se que nem todos os pormenores suscitados pelo “Parquet” referentemente ao caráter federal do bem configurado como mar territorial foram devida e evidentemente analisados”.

O processo agora deve retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento que analise todos os argumentos apontados pelo MPF.

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