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Parecer do GEMURB para o projeto de anel viário na Beira Mar

29 maio

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO

CENTRO TECNOLÓGICO

GEMURB – GRUPO DE ESTUDO DA MOBILIDADE URBANA

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS VIÁRIOS E URBANÍSTICOS DO

ANEL VIÁRIO DO MORRO DA CRUZ – O TRECHO NORTE DA BEIRA MAR NORTE

Florianópolis, 10 de maio de 2015

CONSIDERAÇÃO INICIAL

A Via de Contorno Norte Ilha, (antiga Av. Beira Mar Norte), a primeira via expressa dos municípios conurbados de Florianópolis, executada entre 1977 e 1981, foi o início do Anel Viário, hoje em fase de projeto, agora com o sistema de faixas exclusivas para transporte público, do qual se conhece somente alguns desenhos publicados pela imprensa local.

A construção desta via tem tido, desde então, um papel estruturador do crescimento urbano, não somente do sistema de circulação de veículos na Ilha de Santa Catarina, ao ligar a Ponte Colombo Sales (1975) ao Norte e Leste da Ilha, mas na configuração da expansão urbana por todo o município de Florianópolis-Ilha, determinando as mudanças na ocupação do solo, as prioridades dos investimentos públicos e privados, bem como as segregações e exclusões sociais.

Sua função urbana esteve sempre ligada ao atendimento e adequação à política nacional de desenvolvimento da indústria automobilística que dominou o mercado produtivo brasileiro a partir da década de 60 até os dias atuais, privilegiando o sistema de transporte individual e rodoviarista.

“As diversas intervenções rodoviaristas, no período, fundamentaram-se nas propostas de um plano urbano – o Plano de Desenvolvimento Integrado da Área Metropolitana de Florianópolis- elaborado no período de 1969 – 1971… vivia-se no país o período mais duro da ditadura militar, instalada em 1964” (Sugai, M. I., 2015).

Hoje, quase 38 anos após o início da sua implantação, a Av. de Contorno Norte-Ilha, recebe um novo investimento do Poder Público, agora com um projeto para fechamento do anel viário no entorno do Maciço Central da cidade. Contudo, apesar das enormes mudanças sociais ocorridas no país em todos os campos da atividade social nas últimas décadas, com o crescimento econômico, com a abertura democrática, com as grandes mudanças constitucionais, com as determinações legais do Estatuto da Cidade (Lei no. 10257 de 2001), com a nova Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei no. 12587 de 2012), com o novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, bem recentemente, com o Estatuto da Metrópole, o planejamento da cidade de Florianópolis parece continuar seguindo a

mesma lógica do período da ditadura militar, autoritária, excludente, rodoviarista, segregacionista e não participativa.

É tal o mistério que se faz deste projeto, que não se pode conceber nos dias atuais, que nem mesmo órgãos públicos de planejamento municipal, universidades, órgãos federais, como o SPU, MPF, enfim, a população da cidade, desconheçam o que está sendo projetado e como estão sendo aplicados os recursos públicos deste projeto. Sabe-se apenas que o projeto está sendo elaborado por uma empresa privada, a PROSUL, e que na ampliação da via está sendo contemplado um corredor de ônibus e alguns trechos de ciclovia, desconhecendo-se, porém, dentre outros aspectos, que tipo de corredor, qual o sistema de transporte (divulga-se que é BRT, mas há outros informes contraditórios) equais as conexões modais vai contemplar.

É preciso que a população acompanhe de perto o desenvolvimento deste projeto. O controle social, como prevê a legislação atual, é uma dos pontos fundamentais para dar sustentabilidade a este investimento público de grande monta, como estabelecem as legislações recentes de âmbito federal, anteriormente mencionadas.

 

QUESTIONAMENTOS

Assim, o GEMURB, atendendo a uma solicitação dos movimentos sociais, que questionam as obras já iniciadas e, considerando que a sociedade desconhece as particularidades do projeto, vem a público levantar as seguintes considerações sobre a construção do Anel Viário do Morro da Cruz e seus impactos urbanos e sociais:

1. O projeto está sendo desenvolvido pela empresa PROSUL.

* Houve licitação do projeto?

* Qual a origem dos recursos para elaboração do projeto?

* Qual a data do início do contrato?

* Qual o prazo para elaboração do projeto e quando serão divulgados os resultados deste trabalho?

* Qual o cronograma físico-financeiro do projeto?

* Qual a capacidade técnica da empresa PROSUL para desenvolver projetos desse porte?

* Qual o quadro de técnicos da PROSUL à disposição do projeto?

* Qual o valor contratado para o desenvolvimento do projeto?

* O Contrato prevê o levantamento e análise de Origem e Destino que justifiquem a ampliação e a duplicação da Via?

2. Recentemente foi desenvolvido pelo governo do Estado o PLAMUS (Plano de Desenvolvimento Sustentável da Grande Florianópolis), porém ainda não publicado oficialmente.

* O projeto do Anel Viário da avenida está integrado ao PLAMUS da Região Metropolitana?

* O projeto considerou toda a base de dados do diagnóstico metropolitano do PLAMUS?

3. O Fórum da Cidade – Organização Popular e Social de Florianópolis, em relatório produzido em dezembro de 2014, afirma:“Cidades justas, humanizadas, e democráticas, requerem o planejamento, a gestão participativa e a definição de políticas públicas que levem ao fim das desigualdades sociais, da segregação de indivíduos ou classes sociais. Portanto, planejar cidades sustentáveis, exige a rejeição por completo da segregação socioespacial, da discriminação, da privação à moradia, à educação, à saúde, à infraestrutura urbana e, mais especificamente, da privação dos meios de transportes coletivos de qualidade que impeçam ou penalizem a mobilidade das pessoas. Estes fatores devem se apresentar como parâmetros básicos para o planejamento sustentável das cidades”.

* O poder executivo, ao contratar o projeto do Anel Viário, e ao iniciar as obras, vem considerando estes fatores e respeitando a legislação pertinente, citada acima?

* A obra do Anel Viário da forma como está concebida, pode se dizer sustentável? Haverá ganhos para toda a população usuária de transporte público, independente de suas categorias sociais? E se o for, em que prazos esta meta será atingida?

* O Anel Viário atenderá prioritariamente as populações carentes de transportes que habitam os bairros das encostas do Maciço Central da Ilha, conforme preconizam o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana?

* Os custos tarifários do “corredor de ônibus” ou do BRT, serão compatíveis com o poder aquisitivo da população usuária e com as necessidades de mobilidade para o trabalho, educação, saúde, lazer?

4. Um projeto deste porte, em qualquer cidade, impacta de diversas formas a população, o meio ambiente, a mobilidade urbana, a saúde, a educação, a moradia, etc.

* Foram feitos estudos para estabelecer como a ampliação da Via de Contorno Norte influenciará a vida da população da cidade?

* O aumento do fluxo de veículos motorizados dificultará o acesso dos moradores, às suas casas, aos passeios, às ciclovias e praças públicas?

* Estão sendo priorizados os meios de transporte não motorizados? Os riscos para os pedestres aumentarão? Haverá redutores de velocidade?

* Haverá impacto sobre a expansão urbana na região próxima à avenida duplicada?

* Como serão atendidas as demandas das populações locais?

* Foi estimado o acréscimo de poluição do ar, a poluição visual, a poluição acústica, decorrente do aumento do tráfego dos veículos motorizados?

* Existem licenças ambientais, como o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), para a Duplicação da via nos trechos em execução?

5. O traçado Geométrico da avenida atual margeia por longo trecho, o limite do aterro da Baia norte, desde o Terminal Rita Maria, passando sob a Ponte Hercílio Luz, margeia o aterro da Beira Mar Norte, corta a Ponta do Coral, a Ponta do Lessa, todo o Manguezal do Itacorubi, até a Universidade Federal.

* Como será a duplicação junto à Ponte Hercílio Luz?

* O projeto da Duplicação propõe avançar sobre as reservas ambientais do Manguezal do Itacorubi? Há estudo de impacto ambiental sobre o manguezal?

* O projeto propõe avançar sobre a Ponta do Coral?

* Serão utilizados ou preservados os jardins e a arborização existentes no eixo central da avenida e ao longo da avenida?

* Há projeto de mitigação de prejuízos ambientais?

6. Informações publicadas pela imprensa se referem à implantação de faixa exclusiva para ônibus em todo o Anel Viário do Morro da Cruz.

* Onde se localizará esta faixa exclusiva para o transporte público? Nas laterais da avenida ou no canteiro central? Há estudos de interligação modal e com o sistema viário nestas duas opções?

* Será executada faixa exclusiva para BRT ou compartilhada com outras linhas de ônibus, ambulâncias, bombeiros, taxis, etc?

* Esta faixa exclusiva de ônibus, seja nas laterais ou junto ao canteiro central,utilizará uma das faixas de rolamento existentepara automóveis?

* Prevê-se avançar sobre terrenos da UFSC no trecho entre a Av. Madre Benvenuta e o trevo da D. Benta?

* Como serão solucionadas as interferências previsíveis ao longo da avenida? Exemplo: Titri, Viaduto do CIC, trevos da UFSC e Avenida Madre Benvenuta.

* Estudaram-se propostas alternativas à passagem do transporte público, como as ruas Mauro Ramos, Lauro Linhares, Delminda da Silveira, Othon Gama D`Eça, etc, ruas que poderiam propiciar melhores resultados para a demanda pública de passageiros? Foram feitos estudos de demanda comparativos?

* Como estão sendo projetadas as paradas, estações de pré-embarque e conexões do BRT (se houver) com os outros modais de transportes? Exemplos: conexão com automóveis particulares (exigem bolsões de estacionamento), com outras linhas de ônibus(exigem estações de pré-embarque), com bicicletas (exigem ciclovias e bicicletários e outros acessórios), com pedestres (exigem acessibilidade, comunicação, sinalização, proteção contra sol, chuva, segurança, conforto).

* Serão atendidas, em todo o trajeto do Anel Viário, as necessidades especiais da população, como passarelas elevadas, substituição de passarelas elevadas desconformes com a l egislação, faixas elevadas em nível das calçadas (resolução n° 495 , de 5 de junho de 2014-CONTRAN), sinalização e semáforos de pedestres, passeios com dimensões normatizadas, conforto de pavimentação e segurança, iluminação pública, arborização e ajardinamento?

* Qual a velocidade máxima prevista para o tráfego de veículos?

* Quantas e de quais tipos serão as paradas de ônibus e onde elas estarão localizadas? Como será o acesso de pedestres às paradas?

7. A Prefeitura Municipal vem divulgando que poderá aprovar o licenciamento da construção de um mega-hotel na Ponta do Coral. Este projeto de hoteltem sido combatido há mais de 20 anos por diversos setores da sociedade e mais recentemente pelo Movimento Ponta do Coral 100% Publica e pelo Movimento Parque das Três Pontas, como extremamente danoso ao patrimônio público, enquanto última área verde da região, danoso ao meio ambiente, à paisagem urbana e à acessibilidade à orla marítima. É necessário que se faça ainda uma avaliação precisa do impacto da construção do hotel em relação à mobilidade urbana da cidade. Calcula-se que o número de pessoas que podem acessar o hotel, enquanto hóspedes, empregados, visitantes e convidados a eventos pode alcançar mais de 1300 pessoas, numa estimativa otimista de 420 hóspedes, 500 participantes de eventos, 100 pessoas no restaurante, 50 visitantes, 200 funcionários. Então perguntamos:

* Como o projeto duplicação da avenida pretende resolver o impacto de centenas de automóveis acessando o hotel em dias de eventos?

* Como será o acesso de veículos ao hotel, caso o corredor de ônibus seja alocado nas laterais da avenida, na medida em que os veículos particulares precisarão cruzar o corredor de ônibus, a ciclovia e a calçada?

* Caso o hotel seja licenciado para construção, desde já alertamos que isto seria uma grande temeridade do ponto de vista da mobilidade da região e uma irresponsabilidade do poder público por não prever o impacto do fluxo de veículos que deverão acessar o hotel em dias de eventos. Em uma análise aproximada, é possível afirmar que seria formada, nestes dias de eventos, uma fila quilométrica de automóveis, taxis, ônibus de turismo e hóspedes (2 a 3 km de fila), provocando um congestionando ainda maiordas pistas existentes na avenida, com repercussão até no tráfego da própria SC401 (nosso cálculo levou em conta uma proporção de 1 carro para cada 3 pessoas que se dirigem ao hotel, ocupando de 6 a 7m por carro em uma das pistas da avenida). O projeto já previu isto?

* Da mesma forma, um parecer elaborado pelo Colegiado do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFSC, também prevê que haverá um impacto de veículos que se espalharão ao longo da Beira Mar Norte, chegando até a Avenida da Saudade. Considerando as 600 vagas de estacionamento para usuários e visitantes do centro de eventos do hotel, haverá esta externalidade no sistema viário, para além do terreno alodial deste empreendimento, o que interfere no espaço público, piorando ainda mais as condições atuais do trânsito na Beira Mar Norte, e retirando espaço desta avenida. Isto ocasionará, somente neste empreendimento, congestionamentos previsíveis, que a cidade se ressentirá naquele trecho especificamente, mas com repercussão também em outros setores da cidade, como a região das pontes, da SC 401 e as vias que dão acesso à UFSC e bairros vizinhos.

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* Como será o acesso para lazer de pedestres, ciclistas, cadeirantes, deficientes visuais, idosos e crianças, que se dirigem à Ponta do Coral? Como a população dos bairros vizinhos irá atravessar a via?

8. Finalmente, queremos considerar as implicações para a expansão urbana decorrente da duplicação da avenida, levantando o seguinte questionamento.

* Como a obra em curso, de abertura da marginal, integra-se ao projeto do anel viário de transporte público?

* Em função da possível implantação do sistema BRT na região, pode-se prever um grande crescimento populacional na região da Agronômica e bairros da Bacia do Itacorubi. Foram realizados estudos sobre as transformações do uso do solo, sobre as necessidades de renovação da infraestrutura urbana, sobre as tendências no custo dos imóveis e exclusão das populações mais carentes que vivem nos morros próximos?

* O Plano Diretor da cidade contempla a implantação deste novo eixo de mobilidade, para efeito de regulação do crescimento urbano e da mobilidade da região da Bacia do Itacorubi?

* Há previsão do impacto ambiental deste crescimento urbano? Há solução para o sistema de esgoto? Para abastecimento de água?

* Sabe-se que,ao ser implantada esta via de passagem, de trânsito rápido e pesado, um eixo viário que ligará o Norte aoSul da Ilha, o Leste ao Oeste da cidade,as populações dos bairros do Pantanal e de outros bairros da Bacia do Itacorubi, sofrerão com agrave transformação em sua estrutura econômica, social e cultural. O projeto do Anel Viário tem estudos para avaliar estes impactos?

* Inúmeros outros problemas e impactos são conhecidos, mas não cabe neste documento especificarmos cada um deles individualmente. Fica porem a pergunta: o planejamento da cidade como um todo, está sendo tratado de forma consciente e responsável, tomando, por princípio, a necessidade de sua humanização e sustentabilidade e, mais que tudo, respeitando a participação social

 

À GUISA DE CONCLUSÃO – POSIÇÃO DO GEMURB:

Entendemos que diversos princípios legais estão sendo vilipendiados pelo poder público ao negar acesso à informação sobre o que está sendo proposto, ao negar o debate com a população respondendo quase sempre de maneira sucinta, evasiva, distorcida aos requerimentos da sociedade, até mesmo, a órgãos oficiais, como pedidos de informações e esclarecimentos requeridos pelo poder legislativo municipal.

Os questionamentos acima apresentados suscitam a Prefeitura Municipal, antes de tudo, a chamar a população para, em Audiência Pública, explicitar ponto a ponto, esses e outros questionamentos que se apresentarem.

O GEMURB destaca que como preconiza o próprio Estatuto da Cidade toda a ação pública deve ser apoiada em ampla divulgação e num efetivo processo participativo.

Entendemos ainda que sem responder a contento os diversos pontos levantados sobre o Anel Viário no presente Parecer, seria uma leviandade a liberação, pelo

Poder Público, do empreendimento hoteleiro previsto para a importante área da Cidade que é a Ponta do Coral.

Florianópolis, 15 de maio de 2015.

GEMURB

Departamento de Arquitetura e Urbanismo, Centro Tecnológico, UFSC.

(Ilustrações Eduardo Souza)

Passe Livre Cultural na Ponta do Coral

17 jul

passe livre

A Ponta do Coral será o palco de um encontro cultural promovido pelo Movimento Passe Livre (MPL), no domingo, 18 de agosto, a partir das 14h. No local vão se encontrar artistas da música, da dança, de malabarismos e intervenções. O encontro é aberto à comunidade. Todos estão convidados a participar. O evento foi originalmente planejado para o dia 21 de julho, porém, devido às condições climáticas, teve que ser adiado.

Imagem

Ocupa Ponta do Coral

29 maio

CARTAZ CAUE4

Maratona Parque Cultural das 3 Pontas

22 ago
Adequado por Cid Neto – Coletivo UC da Ilha

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Maratona irá selecionar projetos que revelem a beleza e reforcem a necessidade de se defender a Ponta do Coral como uma área de proteção 100% pública e livre de intervenções descaracterizantes

O Ateliê Modelo de Arquitetura (AMA), o Centro Acadêmico Livre de Arquitetura (Cala) da UFSC, o Movimento Ponta do Coral 100% Pública e Parque Cultural das 3 Pontas estão promovendo a Maratona de Projeto do Parque Cultural das 3 Pontas.

A Maratona irá selecionar projetos que revelem a beleza e reforcem a necessidade de se defender a Ponta do Coral como uma área de proteção 100% pública e livre de intervenções descaracterizantes. A chamada se estende não só aos estudantes de arquitetura, mas também às áreas afins, no intuito de valorizar a pluralidade de olhares e criar um projeto paisagístico interdisciplinar da Ponta do Coral. Os projetos selecionados participarão de uma exposição itinerante. O Parque Cultural das 3 Pontas é composto pela Ponta do Coral, Ponta do Lessa e Ponta do Goulart.

As inscrições podem ser feitas até o dia 24/08 através do e-mail Esta imagem contém um endereço de e-mail. É uma imagem de modo que spam não pode colher., enviando nome completo e número de matrícula ou entidade. As equipes serão montadas no dia do evento, seguindo o modelo de Maratona de Projeto.

Proposta da oficina:
A proposta da oficina é de promover um projeto interdisciplinar junto à comunidade, para que ideias e desejos sejam transformados em um desenho concreto para o Parque Cultural das 3 Pontas. O Parque Cultural das 3 Pontas é composto pela Ponta do Coral, Ponta do Lessa e Ponta do Goulart.

Regras:
As equipes deverão ter membros de pelo menos dois cursos (ou área de atuação) diferentes e no mínimo quatro pessoas. A área de intervenção é compreendida pelas 3 pontas: Ponta do Coral, Ponta do Lessa e Ponta do Goulart que devem seguir as diretrizes:

Diretrizes gerais do Parque Cultural das 3 Pontas:
:: Infraestrutura e equipamentos públicos como praças, quiosques, mirantes, observatório, decks, parques infantis, praça para feiras, aquário municipal, entreposto de frutos do mar, duchas e banheiros públicos, academias públicas, ao ar livre, teatro de arena, jardins, bicicletários, via gastronômica.
:: Geração de trabalho e renda para a população e a economia local, nos setores da pesca artesanal e aquicultura, gastronomia, artesanato, lazer, turismo ecológico, histórico e cultural. :: :: Criação de rota de ostras.
:: Capacitação da população local para gerenciamento do parque.
:: Oficinas de pesca e fabricação de tarrafas, mostra de carpintaria naval e outros artesanatos com a implantação de ateliês.
:: Divulgação e difusão dos valores da cultura ilhoa utilizando elementos como: rancho com embarcações típicas, produção e venda de produtos tradicionais, construção de canoas de garapuvu, passeios em embarcações típicas açorianas.
:: Atividades de educação ambiental para despertar a consciência sobre o meio ambiente.
:: Utilização de mecanismos educacionais, como painéis ilustrando indivíduos da fauna e flora do manguezal, mar e costões.
:: Passeios de barco e trilhas ecológicas.
:: Monitoramento ambiental da área, pesquisas científicas sobre a geobiodiversidade local.
:: Reflorestamento e ajardinamento paisagístico com espécies nativas.
:: Promoção da integração do entorno urbano ao Parque Cultural das 3 Pontas.
:: Criação de uma rede de mobilidade e acessibilidade entre as três pontas, e nos canais e rios do manguezal e a inserção destas na malha urbana de Florianópolis.
:: Tratamentos das pavimentações apropriadas de integração e revitalização da orla.
:: Construção de passarelas sobre vias, passeios, decks, ciclovias e caminhos, garantindo o acesso às áreas, bem como a desprivatização do acesso à orla da baia norte.

Diretrizes específicas de cada Ponta:
::Ponta do Coral:
O Projeto do Parque Cultural das 3 Pontas prevê usos públicos e espaços de convívio, garantidos com o retorno do zoneamento para Área Verde de Lazer (AVL). A posição da Ponta do Coral é estratégica para a atividade da pesca artesanal.

::Ponta do Lessa:
Atribuição de usos culturais e tradicionais, buscando o zoneamento como Área de Proteção Cultural (APC) e garantia da conservação dos sítios arqueológicos, integrando a comunidade
local ao Programa de Visitação e ressaltando a importância da pesca artesanal e dos usos tradicionais da região.

::Ponta do Goulart:
A Ponta do Goulart configura uma elevação entre dois manguezais, o Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi e Estação Ecológica Carijós, sendo assim Zona de Amortecimento e grande refugio da rica avifauna local. A área é zoneada como Área de Preservação Permanente (APP) devido a mobilização da comunidade local que resultou na conquista da área como de uso público.

Sua riqueza ecológica e cultural justifica a necessidade de conservação da área que tem grande potencial para atividades de lazer monitoradas, apoiadas no conceito de Condução Ambiental e Cultural por trilhas que levam às suas oito praias, além de passeios ecológicos embarcados.

O projeto deve conter:
No mínimo quatro pranchas em formato A2 contendo um memorial descritivo com o desenvolvimento do conceito do projeto, assim como cada ponta terá que ter no mínimo uma prancha contendo seu projeto paisagístico.

Programação:
::25 de agosto
08h00 – Visita ao local de intervenção (Movimento Ponta do Coral 100% Pública)
10h00 – Apresentação da área de intervenção (Projeto Parque Cultural das 3 Pontas)
13h30 – Início da Maratona

::26 de agosto
16h00 – Entrega do projeto
18h00 – Premiação e coquetel de encerramento

A oficina contará com a orientação dos Professores Américo Ishida e José Tabacow.

Mais informações: Esta imagem contém um endereço de e-mail. É uma imagem de modo que spam não pode colher. e 3721-9393, ramal 27.

Sound System Por uma Ponta do Coral 100% Pública!

8 ago

Sound System Por uma Ponta do Coral 100% Pública!

 

A Ponta do Coral é a última ponta na região central da cidade, outras foram aterradas para dar espaço aos carros. Parte da Zona de Amortecimento do Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi esta área precisa ser reconquistada pela população no sentido de retomar o contato com o mar.

O Projeto do Parque Cultural das 3 Pontas prevê usos públicos e espaços de convívio, como continuação do passeio da Praça Republica da Grécia – Koxixos, garantidos com o retorno do zoneamento para Área Verde de Lazer (AVL).

O grande impulsionador deste projeto foi a recente proposta de empreendimento para a área, onde marinas e estacionamentos complementam grande complexo hoteleiro de porte descomunal, destoando completamente da paisagem natural do entorno.

A Ponta do Coral, também conhecida como Ponta do Recife, é de longa data marco desta cidade. Sua história de relação com a questão urbana se inicia ainda na década de 30, pois ao precisar se afastar da região central da cidade, uma distribuidora de combustíveis ali instala seu depósito.Uma década depois, por pressão da expansão urbana para além do centro da cidade, novamente a empresa precisa se realocar e a área da Ponta do Coral se torna parte do abrigo de menores da antiga FUCABEM. Décadas mais tarde, surge uma pressão governamental para a venda da área a esfera privada e misteriosamente o prédio principal do abrigo é incendiado. A transação e o incêndio são questionados até hoje. Nos idos dos anos 80 houveram manifestações estudantis e comunitárias para a reconquista da área como pública.Ocorreram também intentadas de empreendimentos na área, por parte dos proprietários. As licenças nunca foram concedidas pelos órgãos públicos responsáveis e a impressão de abandono e mau uso é propositada, tanto pela prefeitura quanto pelos proprietários.

Na área existe uma comunidade de pescadores, organizados em uma associação. A posição da Ponta do Coral é estratégica para a atividade da pesca artesanal, ainda que o nível de poluição na região seja elevado, dado ao grande crescimento populacional carente de infra-estruturas adequadas.

 

I-Land Rebel Sound System : http://www.facebook.com/ILANDREBEL

PONTA DO CORAL – O Castelo de Areia Começa a Cair!!!‏

20 jul

Dando seqüências às nossas mobilizações e denuncias em defesa da PONTA DO CORAL, o Ministério Público Federal instala Ação Civil Pública da Ponta do Coral, tem como número e a chave para consulta: ACP: 5013052-40.2012.404.7200 e a Chave de consulta: 168909749712

 

 

Solicitamos que todos os defensores da PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA compareçam amanhã, sábado as 10:30h na Ponta do Coral onde faremos uma Reunião Ampliada do MOVIMENTO

 

 

Segue anexo integra do OBJETO DA AÇÃO e os Pedidos de LIMINARES feitos pelo Promotor Federal EDUARDO BARRAGAN, nas 51 páginas do processo.

 

 

Ação Civil Pública – MPF – 18/07/2012

Florianópolis, 20 de julho de 2012

 

MOVIMENTO PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA
CMAS-FC – Câmara de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade

MPF pede anulação da audiência pública da Ponta do Coral – DC

19 jul

O Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil pública, pediu a anulação da audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira, dia 25, para discutir a construção do Parque Hotel Marina Ponta do Coral. Entre outros pontos, o MPF questiona a competência da Fatma para licenciar o projeto e a ausência do ICMBio no processso de licenciamento.

CSN executa hipoteca da Ponta do Coral – CangaBlog

19 jul

CSN executa hipoteca da Ponta do Coral

 

Ponta do Coral: enredada na justiça e passado nebuloso
   A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) está executando na 2º Vara Cível de Criciúma a penhora do terreno da Ponta do Coral, em Florianópolis. A área foi dada em garantia a empréstimo concedido pela Caixa Beneficiente dos Empregados da CSN à empresa Nova Próspera Mineração.
    A Próspera Mineração pertence hoje à viúva do empresário Realdo Santos Guglielmi, Maria Bernadete Pinho Moreira Guglielmi, irmã do atual vice governador do estado, Eduardo Pinho Moreira. Em agosto de 1991 o empresário Realdo Guglielmi (Nova Próspera) comprou as minas de carvão mineral, equipamentos e as instalações, em Criciúma, que pertenciam à Companhia Siderúrgica Nacional.
Para realizar a compra não tirou dinheiro do bolso. Pegou um empréstimo de mais de 4 bilhões de cruzeiros (CR$4.000.594.799,84) da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN. O tão cobiçado terreno da Beira Mar Norte, em Florianópolis, foi dado então como garantia do empréstimo.
O pagamento do empréstimo nunca foi honrado. Em novembro de 1996 a CSN entra na justiça de Criciúma com ação de Execução de Título Extrajudicial pedindo o pagamento da dívida que, corrigido à época, somava mais de R$ 21 milhões (R$21.544.274,21). Isso atualizado hoje ultrapassa os R$ 30 milhões.

   Disputas
Embora enredada na justiça, a nobre área da Ponta do Coral, suscita grandes disputas e embates entre interesses empresariais e organizações ambientais de Florianópolis. De um lado a contrutora Hantei Engenharia que pretende construir, ali, um mega empreendimento hoteleiro. Do outro lado, organizações ambientais, associações de moradores, ONGs e estudantes universitários que querem tranformar o local em área de utilização popular.    A questão é extremamenbe polêmica. Não se sabe ainda qual é a jogada da contrutora Hantei para colocar ali um gigantesco prédio cujo layout vem sendo exibido insistentemente pela mídia local.
A área permitida legalmente para contrução, no caso o hotel da Hantei, seria de apenas 3.300,50 m2 que é a parte Alodial. Os 14.959,71 m2 restantes são Área de Marinha pertencentes à União, conforme documentos do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, SC, sob a matrícula nº R-2/14.648, livro 2 Registro Geral, em 17.05.1983. 

    Ponta do Coral: Um passado nebuloso

O milionário cheque da transação ilegal

     A tão cobiçada Ponta do Coral tem um passado que envolve negociatas políticas, favorecimentos, disputas empresariais e tragédias.

    Em 1928 a área de cerca 15 mil metros quadrados foi comprada pela Standard Oil, depois Esso, companhia de petróleo.
Em 1960, com a ampliação da área urbana da cidade, o governo comprou a área para evitar o depósito de combustíveis perto do Palácio da Agronômica e dos moradores do bairro.
Em 1980, governava Santa Catarina, Jorge Konder Bornhausen. No dia 16 de Outubro daquele ano, o governo estadual transfere, a título de doação, a área para a Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor – FUCABEM, presidida por Déa Barreto Bornhausen, então esposa do governador.
Um mês depois, em 17 de Novembro, a FUCABEM vende a área para a Carbonífera Metropolitana, de Criciúma, de propriedade da família Guglielmi, mineiradores daquela região. A venda do bem público foi feita sem licitação e sem autoriação da Assembléia Legislativa. O dinheiro da venda, Cr$ 91.910.910,91, seria utilizado em projetos de bem estar social. Esse ninguém sabe, ninguém viu.

Relato da Reunião na Ponta do Coral (12/07/12)

13 jul

Relato da Reunião na Ponta do Coral (12/07/12)

Presentes:

Cid Neto – CMAS-FC / Coletivo UC da Ilha
Ci Ribeiro – CMAS-FC
Elisa
Rebeka Luz – UATAPÍ
Fernando – AMA-UFSC
Ricardo – Sintrasem
Denilson – Sindicato dos Bancários
Marcia
Angel Moya – UATAPÍ
Pedro Paulo Suski
Susi – CMAS-FC / COMINTER

Pauta:

Informes
Devolutiva da FLORAM
Inicio das Obras
Projeto do Parque Cultural das 3 Pontas
Ato de Sábado

Informes:

Havia um rapaz nos gravando e fotografando a distância em todo o momento.

1. Conforme resolução da última reunião do Movimento Ponta do Coral 100% Pública, entramos no MPF  com pedido de suspensão da Audiência Pública chamada pela FATMA, para o dia 18 de Julho, questionando o EIA/RIMA e outros itens informados na reunião. Neste oficio também solicitamos ação sobre as possibilidades de inicio das obras pela Hantei e que conta com a conivência da Prefeitura, para que eles sejam notificados a dar explicações das denúncias que estão havendo…
2. Audiência do EIA/RIMA da HANTEI chamada pela FATMA, para o dia 18, foi adiada para o dia 25 de Julho, pois não havia sido divulgada no Diário Oficial. A FATMA está correndo atrás de respostas a questionamentos feitos pelo MPF.
3. Foi protocolada solicitação de acesso ao parecer preliminar dos técnicos da FATMA ao EIA/RIMA.

4. A Audiência do Marcio/Câmara de Vereadores foi para o brejo, motivo alegado: Ela havia sido articulada(sem a nossa demanda) pelas comissões de Meio Ambiente (Dalmo) e a de Viação e Obras (Marcio), porem o encarregado de viabilizar não o fez, e agora a Câmara de Vereadores entrou em recesso tudo foi para a estaca zero… Está cancelada até nova vontade e provocação politica…
5. Será marcada Audiência com a Reitora da UFSC para debater o Parque Cultural das 3 Pontas e o Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi
6. Pelo facebook soubemos de mais pessoas interessadas em participar, elas foram add ao grupo.

Devolutiva da FLORAM:

Recebemos oficio por parte da FLORAM em resposta a nossa demanda (questionando o projeto da Hantei e apresentando o nosso). Eles cedem espaço para uma reunião com a Câmara técnica da FLORAM ampliada à Comissão Especial do PDP-PMF. Pedem para que sejamos apenas 3 representantes e que indiquemos data. Foram indicados Cid Neto, Loureci Ribeiro e Luiz Pimenta para serem os representantes.

Inicio das Obras:

De fato as obras se iniciaram na Ponta do Coral. Aterro (na parte terrena), terraplanagem e desnudação de solo fazem parte da situação. Na semana passada já haviam “limpado” o terreno na base de fogo, maquinas e homens. Segue atividade de sondagem, que está perfurando toda a área e bombeando água do solo para o mar através de maquinário pesado (na areia da praia, cheio de óleo).

Projeto do Parque Cultural das 3 Pontas:

Por conta de questionamentos dos presentes, conversamos mais uma vez sobre a necessidade de produção e elaboração aperfeiçoada do projeto 3 Pontas e de aperfeiçoar a divulgação e produção gráfica de materiais de apoio. O facebook do Projeto precisa ser atualizado com frequência.

Ato de Sábado:

Neste sábado, ou seja, amanhã, faremos ato na Ponta do Coral, com base no evento criado no facebook pelos novos companheiros dessa empreitada.
PRECISAMOS DIVULGAR AGORA, TODA IDEIA É BEM VINDA.

Pensamos em pic nic, roda de musica (cada um leva um instrumento), debate, conversas, coleta de lixo (ao menos na “ilhota”), registros fotográficos e filmagens.

Temos que convidar muita gente, ocupar a área de modo permanente, levando reuniões, encontros, atividades, todas para a Ponta do Coral.

Dar visibilidade para as infinitas possibilidades de usos adequados e coerentes com o ambiente, história e cultura do lugar, da Ilha de Santa Catarina.

Seria interessante uma caixa de som, microfone talvez. Integrantes da CMAS-FC levaram os cartazes e banners.

 

MOVIMENTO PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA

 

 

 

MOVIMENTO PONTA DO CORAL 100% PÚBLICA

REUNIÃO NA PONTA DO CORAL, NESTA QUINTA (12), ÀS 15 HORAS.

11 jul

Movimento em Defesa da PONTA DO CORAL 100% pública

 Nesta quinta feira, dia 12, das 15 às 17h na Ponta do Coral !!!
  
                    Na Avenida Beira Mar Norte, ao lado do Koxixos.
 
                           A previsão do tempo é de sol.

Nesta reunião estaremos debatendo nossas ações, mobilização e preparação das audiências públicas futuras.
Aproveitem e venham desfrutar da paisagem sem igual, ao pôr do sol!

Segue abaixo algumas informações recentes sobre esta luta pela cidade de Florianópolis:
1. Conforme resolução da última reunião do Movimento Ponta do Coral 100% Pública, entramos no MPF  com pedido de suspensão da Audiência Pública chamada pela FATMA, para o dia 18 de Julho, questionando o EIA/RIMA e outros itens informados na reunião. Neste oficio também solicitamos ação sobre as possibilidades de inicio das obras pela Hantei e que conta com a conivência da Prefeitura, para que eles sejam notificados a dar explicações das denúncias que estão havendo…
2. Audiência do EIA/RIMA da HANTEI chamada pela FATMA, para o dia 18, foi adiada para o dia 25 de Julho, pois não havia sido divulgada no Diário Oficial. A FATMA está correndo atrás de respostas a questionamentos feitos pelo MPF.
3. Foi protocolada solicitação de acesso ao parecer preliminar dos técnicos da FATMA ao EIA/RIMA.

4. A Audiência do Marcio/Camara de Vereadores foi para o brejo, motivo alegado: Ela havia sido articulada(sem a nossa demanda) pelas comissões de Meio Ambiente (Dalmo) e a de Viação e Obras (Marcio), porem o encarregado de viabilizar não o fez, e agora a Câmara de Vereadores entrou em recesso tudo foi para a estaca zero… Está cancelada até nova vontade e provocação politica…

5. Foi marcada Audiência com a Reitora da UFSC para debater o Parque Cultural das 3 Pontas e o Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi

Câmara Setorial de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade – CMAS-FC