Perfil Histórico

PONTA DO CORAL

Anteriormente à consolidação de Florianópolis como um grande centro urbano, a Ponta do Coral, originalmente chamada de Ponta do Recife, era um referencial geográfico de muita utilidade para a navegação e um terminal de entrada e saída para o mar. Para os antigos, assegurava orientação para a entrada de carga e descarga, muito embora tenha, bem à sua frente, um arrecife, daí a razão do topônimo (Lei Municipal nº 5847 de 04 de junho de 2001).

A pesca também era (e continua a ser) atividade cotidiana de dezenas de famílias que circundavam a Ponta do Coral. Há relatos que os moradores da área faziam coleta de berbigão, ostra e camarão. Atualmente, em seu lado norte, há cerca de uma dezena de ranchos de pesca, com cerca de vinte embarcações (Lei Municipal nº 5847 de 04 de junho de 2001).

Image58No início do século passado, a área da Ponta do Coral, propriedade da União, teve diversos ocupantes. Em 1929, o terreno com uma casa foi vendido pelo então foreiro (aquele que recebe, da União, atribuição da maior porção do domínio útil do imóvel em área de marinha) João Batista Sabino para a Standard Oil (posteriormente ESSO Brasileira de Petróleo S.A), que ali edificou um depósito para a comercialização de combustíveis (gasolina, querosene, óleo combustíveis e óleo lubrificante).

A distribuidora de combustíveis ficou ali instalada por apenas 7 anos, pois a própria municipalidade (Prefeito Mauro Ramos) solicitou a retirada das instalações alegando risco a coletividade. Até hoje é possível ver as existem ruínas de dois enormes casarões históricos, usados para os depósitos, e resquícios de estrutura de um trapiche.

Entre 1936 e 1940 foi construído pelo Governador Nereu Ramos e inaugurado, sob a administração da Congregação dos Irmãos Maristas, o Abrigo de Menores em área contígua à Ponta do Coral.

Segundo dados do Parecer Técnico n° 22/2012 da Assessoria Pericial do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina, a área da Ponta do Coral fic_MG_7475ava aos fundos do antigo Abrigo de Menores e era utilizada como local de lazer pelos internos e por toda a comunidade do entorno com vários campos de futebol e a praia, onde redes de pesca eram puxadas.

Em 1960, a ESSO vendeu a Ponta do Coral para o Governo do Estado, com autorização legislativa (Lei nº 2166, de 23/11/1959), e a área passou a integrar o patrimônio da recém criada FUCABEM – Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor. A lavanderia do Abrigo de Menores, chamado Educandário 25 de Novembro, foi instalada na Ponta do Coral na área do antigo depósito de combustíveis.

Em 1978, a Ponta do Coral teve sua área separada da integração direta do Bairro Agronômica pela construção da Avenida Beira Mar Norte. Segundo o Parecer Técnico n° 22/2012 da Assessoria Pericial do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina, neste momento há um deslocamento de alguns ranchos para próximo do Abrigo de Menores e a atividade de pesca sofre devido ao aterramento.

Em 1980, a FUCABEM sofreu com um acidente potencialmente criminoso – nunca foram apontados culpados – e o então governador Jorge Bornhausen anunciou um leilão (Decreto n° 11.708) da área para custear a construção de um novo educandário na Palhoça, o que nunca se concretizou. O Decreto n° 11.708 é considerado ilegal, pois a lei não teve a sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além disso, a venda foi realizada sem licitação.

Image37A Ponta do Coral foi então vendida para a Carbonífera Metropolitana. Em novembro de 1980, a população, especialmente alunos do curso de arquitetura da UFSC, protestou na Ponta do Coral com a realização de um fim de semana de lazer visando mostrar a importância da área.

Em 1981 a população mais uma vez se mobiliza diante do desmatamento e destruição dos prédios históricos cujo objetivo era a proposta na mídia da construção de um hotel de luxo.

A partir de 1984 começou o processo de “esquentar a terra”. Sucessivas mudanças de zoneamento permitiram um uso cada vez mais intenso da área. Em 1985, nova proposta de hotel é barrada na FATMA e na Capitania dos Portos, por haver um aterro irregular projetado.

Na década de 90 a academia apresentou alguns trabalhos sobre a Ponta do Coral. Os mais destacados são aqueles orientados pelo Professor Dalmo Vieira Filho, no departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFSC, cujas propostas eram pautadas pela valorização da pesca e das atividades náuticas, bem como a integração da área com o bairro da agronômica e o resgate do patrimônio histórico através da qualificação da área para usos públicos ligados ao lazer, esporte e gastronomia. Aquário municipal, bares e restaurantes seriam os itens de movimentação da economia e de atração turística.

Em 1991 a área foi transferida para a Nova Próspera Mineração, que prontamente hipotecou a área.

Image44Cabe ressaltar que a atual propositora da construção de um megaempreendimento hoteleiro na Ponta do Coral, a Hantei, não é a proprietária da Ponta do Coral! É somente uma incorporadora, como tantas outras que fazem da especulação imobiliária a principal responsável pelo altíssimo preço da terra em Florianópolis, que por sua vez impõe aos empobrecidos a ocupação de parcelas da cidade menos atendidas pelos serviços básicos, aumentando a desigualdade socioespacial e os conflitos ambientais.

A dona da Ponta do Coral é a empresa Nova Prospera Mineração (matriculas R-2/14.648, Livro 2 – 17/05/1983), cuja proprietária, Maria Bernadete Pinho Moreira Guglielmi é irmã do Vice Governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira e sogra do Secretário Nacional de Turismo, Vinícius Lummertz.

A penhora (Nº 020.96.005454-5), em favor da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) é referente ao empréstimo feito pelo falecido dono, Realdo Guglielmi, para a aquisição das minas da CSN em Criciúma e tem valor atualizado de mais de 30 milhões de reais. É por isso que o projeto precisa ser imenso, para recuperar esse montante, e é sob a influência das pessoas citadas no paragrafo acima que é submetido a aprovações.

Além da área supostamente privada, existe a porção pertencente à União, conhecida como “Área de Marinha”, em faixa de 33m ao longo da linha de preamar. Ou seja, na Ponta do Coral, além da polêmica porção alodial tida como privada, existe cerca de 50% da área que a todos pertence e que tem usufruto pelos pescadores artesanais da região.

No ano de 1997 foi aprovado o Plano Diretor do Distrito Sede (Lei 001/97) e a Ponta do Coral mais uma vez tem seus gabaritos e volumes de construção expandidos, com o zoneamento turístico exclusivo e incentivo à hotelaria. Em 1998 o proprietário, Realdo Guglielmi, solicitou a demolição das ruínas dos prédios da Standard Oil. O IPUF autorizou, no entanto a CMF aprovou uma moção de repúdio. O Ministério Público Estadual embargou a demolição, mas a polícia ambiental, mesmo prendendo alguns dos trabalhadores, não conseguiu impedir a demolição.

Em meados dos anos 2000, um projeto de lei (PLC 245/2000) do então Vereador Mauro Passos tentou alterar o zoneamento da Ponta do Coral de Área Turística Exclusiva-2 (ATE-2/LC 0001/97) para Área Verde de Lazer – importante ressaltar que em 1980, a área era uma “Área Verde e de Equipamentos – AVE”, podendo construir somente Equipamentos Comunitários com no máximo até 4 andares; em 1984 se transforma em “Área de Incentivo a Hotelaria – AIH”, área privada, subindo para 18 andares, com lucros fantásticos ao proprietário; em 1997 passa para “Área Turístico Exclusiva“ – ATE-2, mantendo os 18 andares.

Na época, o Parecer Técnico n° 167/2000 da Floram já ressaltava que “o local é um acidente geográfico de grande valor paisagístico para o Município, devendo ser preservado”.

Entretanto, após a tramitação na Câmara de Vereadores, o mesmo PLC 245/2000 acabou por tornar a totalidade da Ponta do Coral em ATE-2, mantendo a possibilidade de construção de 18 andares e permitindo ainda um aterro adjacente numa faixa de 33 metros (30 mil m2). Em julho de 2005, o prefeito Dário Elias Berger sancionou a Lei Complementar n° 180/2005, relativa ao PLC 245/2000.

Em setembro de 2005, a Secretaria do Patrimônio da União – SPU questionou a legalidade da LC 180/2005 por autorizar indevidamente aterro em área de marinha e solicitou a promoção de medida judicial cabível, o que nunca de concretizou.

O projeto de construção de um megaempreendimento turístico começou a ganhar vulto, o Parque Hotel Marina Ponta do Coral. Em 2011 o empreendimento foi anunciado na mídia. Era composto de uma torre de 23 pavimentos, grande aterro, marina, centro de convenções, grande estacionamento e 9 praças temáticas. Pautados pelo Plano Diretor vigente (1997) e pela Lei 180/05, a proposta causou nova mobilização da população, que além de protestar contra o empreendimento passou a elaborar uma contraproposta chamada Parque Cultural das 3 Pontas. Por pressão do Movimento, o Ministério Público Federal (MPF) entra com uma Ação Civil Pública para averiguar o caso, tendo como base o Inquérito Civil Público nº 1.33.000.005610/2010-83.

Entre 2011 e 2012 o MPF procurou diversos órgãos públicos com competências e responsabilidades sobre o caso da Ponta do Coral e as respostas unânimes dessas entidades vêm ao encontro do interesse público pela área, sendo os pareceres veemente contrários ao empreendimento privado. Entre os órgãos estão: SPU, ICMBio, IPUF/SEPHAN, FCC, MPF e UFSC. O destaque fica para o Parecer Técnico 066/12, emitido pelo IPHAN, onde o Superintende em Santa Catarina à época, Dalmo Vieira Filho, conclui: “sendo assim, sugerimos que a proteção da Ponta do Coral e da Ponta do Lessa, através do tombamento ou de outras medidas de preservação cabíveis e aplicáveis, seja efetivada pelos órgãos estadual e municipal responsáveis”.

É em 2012 que o Projeto Parque Cultural das 3 Pontas começou a tomar corpo e a mobilização social se identifica como “Movimento Ponta do Coral 100% Pública”. Em amplos debates construídos inicialmente na Câmara Temática de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade, com a participação de diversas organizações e pessoas, uma perspectiva maior de defesa da cidade surge no enlace das 3 pontas (Coral, Lessa e Goulart), protegendo a embocadura do Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi e colaborando com a Estação Ecológica de Carijós, ambas Unidades de Conservação que visam resguardar os importantes manguezais da baía norte.

prancha fotos 18nov

Além das questões ambientais, aspectos culturais, sociais e econômicos são dinamizados como base do projeto, sobretudo a relação entre pesca artesanal e turismo. O dossiê do MPF, composto por laudos técnicos e periciais, pareceres e Ação Civil Pública, é fundamental para sustentar o conceito de proteção para a região das 3 pontas.

Com os entraves apresentados nos pareceres e ações, as dificuldades para o empreendedor aumentam. Em 2012, buscando sanar a inconstitucionalidade da Lei 180/05, a PMF entra com pedido de aterro na SPU. O regimento desta instituição que zela pelo patrimônio público federal é claro ao submeter a concessão de aterro somente em casos de necessidade coletiva, não sendo permitido para atender à interesses particulares.

Em dezembro de 2012, no apagar das luzes do governo de Dário Berger na PMF, é aprovado o projeto e concedido alvará para o empreendimento da Hantei, incorporadora que através do projeto megalomaníaco busca mais que recuperar o dinheiro da antiga hipoteca, busca emplacar um marco no modelo urbanístico da cidade, ou seja, um marco da disputa por um modelo de cidade.

2013 é o ano que a nova gestão assume a prefeitura e durante a campanha o Prefeito César Souza Júnior foi radicalmente contrário ao projeto de hotel. Propalava uma gestão mais técnica que política, mais capaz e menos morosa. Dizia que a cidade precisava de mais áreas verdes… Uma das primeiras ações foi o Decreto 10754/13, que recolheu para análise todos os alvarás emitidos no ano anterior. O alvará 1242 da Hantei para a Ponta do Coral foi anulado e arquivado por ter incongruências e incompatibilidades com a lei. Parecendo estar levando a cabo as propostas de campanha em acabar com as irregularidades no processo de expansão desenfreada da cidade, solicitou oficialmente a retirada do pedido de aterro à SPU, realizado pelo governo anterior.

Justo neste período é que a Senhora Isolde Espindola é exonerada da direção da SPU, o que motivou inclusive moção de repúdio por parte da Câmara Municipal dos Vereadores de Florianópolis. Outra ação que demonstra o não compromisso da gestão com a campanha realizada foi o chamado do Prefeito para que o ex-desembargador Ivo Volnei Carlin ocupasse a Superintendência da FLORAM. Carlin era nesse momento o advogado da Hantei no caso da Ponta do Coral, representando o escritório Buzaglo Dantas em uma das audiências públicas.

Os principais fatores destacados no parecer que anula o alvará 1242 da Hantei são: impacto na paisagem de uma única torre de 18 andares na orla; 86% do projeto original estariam em terras e águas da União; comprometimento das Unidades de Conservação das baías sul e norte; necessidade de integração com o Projeto Orla; volume do projeto original superava o limite do zoneamento da lei 001/97 e 180/05, mesmo com incentivo à hotelaria; inadequação em relação ao parecer 2530/08 do IPUF sobre sistema viário na região.

Também em 2013 teve inicio o Projeto Orla, participativo por obrigação legal, cujo objetivo é avaliar as condições e possibilidades de uso adequado de toda a costa do município. A não integração do projeto de hotel na Ponta do Coral ao Projeto Orla foi uma das premissas para anulação e arquivamento do alvará.

Entre 2011 e 2013 foram realizadas inúmeras atividades de mobilização com participação do Movimento Ponta do Coral 100% Pública. Com destaque especial para os grandes atos culturais de 2012 e 2013 que possibilitaram que milhares de pessoas pudessem viver dias de alegria na Ponta do Coral, outros pequenos eventos, coSalve a Ponta do Coralmo aulas, estudos de campo, atividades de observação de pássaros, barqueadas, passeios organizados de bicicleta e de stand-up, atividades acadêmicas, foram mecanismos de manter ativo o debate e para demonstrar a potencialidade do lugar para atividades adequadas.

Ocorreram apenas duas Audiências Públicas referentes ao Projeto “Parque Hotel Marina Ponta do Coral. Em ambas a participação popular foi limitada ou controlada. O caso mais grave ocorreu em plena Assembleia Legislativa de SC e foi denunciado em vídeo pelo falecido blogueiro Moskito: a Hantei pagava menos para  mulheres do que para homens para estarem presentes “preenchendo o auditório” e aplaudindo as falas em favor do empreendedor. O fato revoltou algumas dessas mulheres, que ao descobrirem que estavam ganhando menos que os homens  começaram a esvaziar em grupo o auditório  Na mesa diretora, a composição e o ordenamento das falas, somado ao fato de não haver exposições técnicas e ao cerceamento do Movimento de apresentar sua interpretação dos fatos e a proposta de parque demonstraram o caráter “pró-forma”, ou seja, mera formalidade dos espaços de controle social.

Ocorreu também uma Audiência de Conciliação, convocada pelo Juiz Marcelo Kras Borges, cuja sentença anulou o EIA/RIMA da Hantei e o procedimento de licenciamento na FATMA, orientando que o processo deveria ser realizado pelo IBAMA.

No inicio de 2014 o Plano Diretor em vigor atualmente foi finalmente aprovado depois de complexo processo com dezenas de óbices apontados pelo MPF e denunciado incessantemente pela sociedade civil organizada, que ao longo de 8 anos foi manipulada pela municipalidade. A expressão maior do autoritarismo da PMF na construção do Plano Diretor são as destituições do Núcleo Gestor, esfera deliberativa composta pelos representantes distritais e outros representantes de segmentos da sociedade, e o desprezo à leitura comunitária. Tudo em benefício evidente aos setores que influenciam a capital de Santa Catarina: especulação imobiliária e construção civil. A não observância do Estatuto das Cidades e a falta de garantia para a controle social não foi exclusividade de uma ou outra gestão (Berger e Júnior).

O zoneamento da Ponta do Coral no PD – 2014 reduziu de 18 para 6 andares, sem incentivo hotelaria. Uma emenda que foi rejeitada buscava recuperar os 18 andares antes previstos, mas prevalecendo o risco de improbidade, o zoneamento não agradou nem ao movimento social, nem ao empreendedor. No artigo 335 fica descrito o procedimento para a continuidade de obras e os prazos para execução de aprovações de projetos e alvarás expedidos. Em síntese, as aprovações e alvarás emitidos até 17 de janeiro de 2014 tinham um ano de validade, ou seja, até 16 de janeiro de 2015.

Desde o inicio de 2013 o alvará 1242 da Hantei estava anulado e arquivado. O prefeito, com muita demagogia, criou então o Decreto 12.670/14 que altera o artigo 335 trocando seu teor. No artigo 335 constava “DATAS DE APROVAÇÃO”, já no Decreto 12.670/14 o texto aparece como “DATAS DE PROTOCOLO”. O Plano Diretor é uma Lei Complementar e não pode ser regulamentada por decreto quando não está assim definido na própria lei, o que é o caso. Um mero protocolo (que pode ser uma simples consulta de viabilidade) não pode substituir o peso de uma aprovação de projeto, licenciamento ambiental ou liberação de alvará.

Apoiados no decreto irregular, mas ignorando a anulação e arquivamento do alvará 1242, a Hantei entrou em abril de 2014 com “Pedido de Substituição” de Projeto. Apesar de não constar como um procedimento oficial é bastante usual o termo “Substituição de Projeto” e serve para cortar etapas em processos de aprovação de projetos e liberação de alvarás. O empreendedor deu entrada com um projeto pouco lapidado e estudos incompletos ou com um projeto megalomaníaco. Com a devolutiva da PMF, buscou resolver os óbices apontados. Assim economizou ao não realizar antecipadamente os estudos completos e testou a boa fé e isenção da municipalidade. Com pedidos de substituição deixa-se de pagar taxas e consegue-se trocar com facilidade itens do projeto original.

No caso da Ponta do Coral os dois projetos apresentados pela Hantei são completamente diferentes, caracterizando muito mais que uma mera “substituição”.

Além disso, como um projeto aprovado (Nº 60244) cujo alvará (Nº 1242) emitido em dezembro de 2012 (momento de troca de governo) e que foi anulado e arquivado no inicio de 2013 pela nova gestão, pode ter seu teor “substituído”? O novo e diferente projeto gerou uma nova aprovação, não se enquadrando no Decreto 12.670/14.

O projeto “substituto” Nº 24.690/14 não foi aprovado até 16 de janeiro de 2014, conforme está no art. 335 do novo PD, e foi protocolado somente em abril de 2014 e irregularmente aprovado em fevereiro de 2015, portanto fora do prazo do decreto espúrio do prefeito.

Mesmo com a redução apresentada neste novo projeto em 2015, resultado da pressão da sociedade e da intervenção do MPF, o empreendedor não conseguiu atender aos requisitos básicos e legais para ocupar a área alodial do terreno. Os óbices permanecem e o prefeito parece ter esquecido completamente sua campanha e agora “dança conforme a música”.

A aprovação do projeto Nº 24.690/14 em 2015 se deu sob a justificativa do Decreto 12.670, ou seja, analisado sob os Planos Diretores de 1997 (Distrito Sede) e 1985 (Balneários). Nesse sentido, caso considerada regularidade no processo, a Lei 180/05 vigora na análise e esta não é cumprida no novo projeto. A referida lei condiciona a instalação do empreendimento à realocação/adequação dos ranchos de pesca, a garantia de passeio com ciclovia e pequeno atracadouro público.

Em 2015 o Prefeito Júnior lançou um novo Decreto Nº 13.936/15, estendendo mais uma vez os prazos do Plano Diretor de 2014, relacionados a projetos aprovados e alvarás concedidos. Curiosamente não é feita referencia ao decreto de 2014, sendo que o decreto de 2015 retorna a atenção aos projetos aprovados e alvarás expedidos e não aos protocolados. O prazo, que já havia sido estendido por um ano, ganhou mais 6 meses, ou seja, todo projeto iniciado ou aprovado até 17 de janeiro de 2013, tem até 17 de julho de 2015 para ter continuidade.

No dia 12 de fevereiro de 2015, diante dos novos fatos e da ciência do processo ter sido encaminhado para o Licenciamento Ambiental, o Movimento Ponta do Coral 100% Pública reuniu cerca de 100 pessoas em um ato realizado no dia em frente à sede da FATMA, órgão estadual responsável por licenciar empreendimentos de grande impacto. Foi cobrada lisura e idoneidade dos servidores e diretores no processo de licenciamento, culpabilizando a FATMA pela coautoria na irregularidade da PMF caso seja dada sequencia aos estudos de um empreendimento sem base legal. Com o apoio de alguns vereadores (Afrânio, Pedrão e Lino Peres) o movimento conseguiu protocolar as solicitações e marcar reunião, mas, no entanto, não obteve acesso aos documentos.

A crescente adesão ao Movimento propiciou que no dia 21 de fevereiro de 2015, ocorresse mais um grande evento na Ponta do Coral: o Enterro dos Ossos da Hantei e do Prefeito Júnior. O ato em ritmo de carnaval reuniu centenas de pessoas entre foliões e aqueles que passeavam curiosos pela Beira Mar e acabaram convidados à entrar na festa/protesto. Em defesa do Parque Cultural das 3 Pontas os manifestantes enterraram o símbolo da especulação imobiliária em Florianópolis e demonstraram mais uma vez para toda população e aos governantes que a Ponta do Coral pode ser muito bem ocupada e tem sim um dono, o povo!

Mesmo diante das manifestações populares que denunciaram a ilegalidade do decreto que pretensamente autoriza a HANTEI a continuar sua intentada, a FATMA concedeu a Licença Ambiental Prévia para o empreendimento, o que causou ainda mais indignação na população. No dia 25 de fevereiro, inusitadamente a Câmara Municipal de Florianópolis, em votação apertada (10 X 9) aprovou requerimento do Vereador Professor Lino Peres que solicitou a anulação dos decretos já referidos e demandou a presença do Procurador Geral do Município para responder sobre os decretos, que sumariamente passam por cima da competência exclusiva da CMF de legislar.

No dia 8 de março, dia internacional da mulher, uma grande confluência dos movimentos sociais da cidade construiu um grande ato de resistência que teve como palco a Ponta do Coral. Shows, apresentações artísticas, relatos dos movimentos e muita confraternização fez a amarração da Marcha Mundial das Mulheres, Movimento LGBT (grupo Acontece), Movimento Negro Unificado e o Movimento Ponta do Coral 100% Pública em luta por direitos coletivos e sociais. Cerca de 1000 pessoas passaram pelo evento que foi um grande sucesso, reforçando a compreensão de que todas as pautas da cidade passam pelo direito à cidade, onde a Ponta do Coral aparece como grande expoente na disputa pelo modelo de cidade em Florianópolis.

Em resumo…..

Por pressão popular, até início de 2015, nunca haviam sido concedidas as licenças ambientais para o hotel e, inclusive, o prefeito César Souza Júnior afirmou em sua campanha eleitoral: “Desse tamanho, nesse ponto que já está estrangulado, me desculpe, nenhum administrador de bom senso pode apoiar.”

No entanto, em fevereiro de 2015, a Prefeitura liberou o alvará de construção ao hotel, com um projeto extremamente modificado (sem marina, sem praças). A aprovação do hotel foi beneficiada por um Decreto, considerado ilegal por alterar a redação do Plano Diretor de Florianópolis sem consulta à Câmara de Vereadores.

Poucas semanas mais tarde, a Licença Ambiental Prévia (LAP) para o hotel foi concedida pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

Como pode ser constatado por estas idas e vindas na propriedade da área, a Ponta do Coral tem sido eterno objeto de desejo dos interesses públicos/privados devido à sua localização e características acima descrita e da paisagem privilegiada.

Verdadeiro paraíso de privilégios privados, de destruição de patrimônio público e da natureza, o terreno engordou seu valor acima de 200 vezes ao valor inicial da venda (1980), permanecendo ocioso até hoje, se apropriando dos recursos públicos e privados aplicados na região para a valorização imobiliária do terreno, sem que o proprietário investisse um único centavo na melhoria ou ocupação da área, em total descumprimento da função social da propriedade.

Em comum acordo com a Prefeitura, o suposto proprietário manteve a área abandonada, criando uma grave situação de insegurança e descaso com a orla. Este abandono é considerado pelo Movimento como proposital na medida que coloca a população contra a gestão pública da área.

Nos últimos anos, o Movimento Ponta do Coral 100% Pública tem realizado vários atos e campanhas pela utilização pública e cultural desta área, e tem recebido enorme apoio. Obteve mais de 17.500 assinaturas no abaixo-assinado virtual pela defesa da Ponta do Coral 100% pública.

Em qualquer hipótese, com 6, 18 ou 22 andares, a obra privatizaria uma bela região, que é patrimônio de todos e que faz parte do circuito das Três Pontas (Ponta do Coral, Ponta do Lessa e Ponta do Goulart) na embocadura do já tão fragilizado manguezal do Itacorubi.

Veja alguns pareceres a favor do uso público da Ponta do Coral:

O IPHAN, órgão responsável pelo Patrimônio Nacional, em dois pareceres (141/11 e 066/12), assinalou a importância histórica e atual da Ponta do Coral e que não deveria ser ocupada por empreendimentos, garantindo o espaço como livre e público.

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelas Unidades de Conservação Federais, emitiu parecer contra o empreendimento de hotel da Hantei.

O Documento Técnico n° 157/2012, o ICMBio/SC destaca “a produção e lançamento de aproximadamente 15 milhões de litros de esgoto por mês, que serão, ao que parece, lançados em frente ao empreendimento, após o tratamento na estação de tratamento de esgotos” e pondera que “o esgoto mesmo tratado ainda possui carga poluidora” e “que falhas e dificuldades de funcionamento das ETEs são comuns”.

A Fundação Catarinense de Cultura – FCC, através do parecer 05/11, retrata o impacto do empreendimento para a cidade: “se a venda e a permissão à verticalização se mostraram decisões equivocadas do poder público, a materialização da proposta cria uma situação de irreversibilidade da paisagem. E tão grave quanto, incentiva novas construções nas áreas verdes do entorno e abre perigoso precedente […] Considera-se a área da Ponta do Coral como patrimônio paisagístico, dotada, portanto, de grande valor ambiental, natural e cultural. […] a conclusão deste parecer é de que as consequências negativas do empreendimento sobre esta área e sobre a cidade sobrepõem-se aos benefícios apontados, indicando ser inadequada a implementação do empreendimento no local.”;

O IPUF, órgão municipal responsável pelo ordenamento urbano de Florianópolis, em parecer requerido pelo Ministério Público Federal em 2011 (976/11), levanta os aspectos ligados ao patrimônio presente no local: “Além do valor histórico cultural […] a área apresenta grande valor paisagístico […] Segundo o SEPHAN este local apresenta valor como Local de Memória, pelo valor histórico e paisagístico cultural da área, bem como pelas manifestações populares em sua defesa. […] A intensa manifestação popular, ao longo de muitas décadas, recomenda o seu público para o lazer da população”;

A academia também tem manifestação em defesa da Ponta do Coral como área pública de lazer: “O Colegiado do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina, reunido no dia 10 de outubro de 2011, manifesta-se pela preservação da Ponta do Coral como área pública de uso cultural e de lazer que, junto com a Ponta do Lessa e Ponta do Goulart, conformará o “Parque das Três Pontas”. A defesa da Ponta do Coral, e sua utilização pública e cultural, conta com o apoio da comunidade acadêmica do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFSC desde o início dos anos 80, desenvolvendo-se neste local diversos trabalhos acadêmicos, principalmente Trabalhos de Conclusão de Curso, todos prevendo atividades públicas culturais e de lazer para este lugar.”;

Além destes órgãos, o Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República, analisa este segundo projeto na Ponta do Coral e apresenta óbices jurídicos. Em diversos pareceres anteriores, fica ressaltada a importância do local para a coletividade e há argumentos sob aspectos diferentes. Impactos no trafego, ausência, nos Estudos de Impacto Ambiental, do potencial risco para as comunidades pesqueiras tradicionais da região das Três Pontas, interferências negativas no meio físico e biótico das Baías Norte e Sul, impacto nas Unidades de Conservação próximas e, por fim, destaca a vocação inegável da área para usos públicos. O dossiê do MPF é composto por laudos técnicos e periciais, pareceres e Ação Civil Pública;

PONTA DO LESSA

Os primeiros grupos humanos que habitaram o litoral catarinense (entre 6.000 e 2.000 anos atrás), os Carijós, deixaram registros de sua presença com um grande e estudado Sambaqui na Ponta do Lessa (Lei Municipal nº 5847 de 04 de junho de 2001).

Verdadeiras relíquias, esses sítios arqueológicos vêm sendo destruídos pelo avanço da urbanização e pelo descaso do poder público, que desconhecem a importância.

Com a chegada dos açorianos na Ilha de Santa Catarina, a partir de 1748, muitas defesas foram erguidas para proteger a ilha de invasões. Na Ponta do Lessa havia um Fortim, conhecido como Marechal Lessa, dando nome a ponta. Sítios arqueológicos e sítios históricos devem ser protegidos pelo princípio da precaução.

Segundo a Lei Municipal nº 5847 de 04 de junho de 2001, no século passado a Ponta do Lessa serviu como estação agronômica experimental. Com a criação da casa de residência e de campo do Governador, por Adolfo Konder, a praia e a ponta, integraram a área de lazer e descanso dessa autoridade.

Em 1939, com construção e instituição do Abrigo de Menores, a Ponta do Lessa servia de uso desse educandário (Lei Municipal nº 5847 de 04 de junho de 2001).

Hoje, abriga alguns ranchos de pescadores, e as instalações de uma emissora de Rádio da Capital.

PONTA DO GOULART

O local foi ocupado de forma tradicional até os 70, sendo utilizado para a prática de pesca, agricultura, pecuária e extração de lenha, atividades que causaram o desmatamento quase total da área. Com a crescente urbanização, as práticas tradicionais foram sendo deixadas de lado iniciando o processo de recuperação que agora está em estágio médio de regeneração.

Hoje é utilizada para várias atividades de lazer, como pesca esportiva e de subsistência, visitação, trilhas, piqueniques e festas, que são realizadas sem monitoramento, o que acarreta diversos impactos ambientais.

As tentativas de urbanizar a área desencadearam mobilizações populares em defesa da Ponta do Goulart, que culminaram com o zoneamento de Área de Preservação Permanente (APP), demonstrando a forte ligação e identidade cultural que a população local possui com a área.

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: