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PONTA DO CORAL

A Ponta do Coral é uma área de intensas disputas na cidade e simboliza o processo histórico de especulação e cessão irregular de terrenos públicos para a iniciativa privada.

Após décadas de descaso proposital do poder público para com esta área tão desejada pela população para a criação de um parque e um local de convívio, chegou o momento crucial em que se deve decidir o que será feito.

Empreendedores reclamam a propriedade do terreno, na Ponta do Coral, porém, o movimento social questiona o processo de venda, concretizado por decreto (não passando pela Assembleia Legislativa, como seria devido), no Governo Bornhausen, do início da década de 1980.

Atualmente, a área conta com 3.300 m2 de terreno alodial (Propriedade imóvel, livre de ônus) e 11.659 m2 de terreno de marinha, totalizando 14.949 m2.

O PT 10/2012 da Assessoria Pericial do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina, fornece um histórico das sucessivas alterações no zoneamento da Ponta do Coral, discorrendo que, apesar dos inúmeros pareceres de órgãos públicos e da manifestação da população em favor do uso público, as mudanças do zoneamento têm buscado adequar a área aos interesses privados:

1980 Era classificada como Área Verde de Equipamentos, de uso público e “non aedificandi”;

1984  A Lei 2090/84 define como Área de Incentivo à Hotelaria – AIH, permitindo a utilização de incentivos, como o gabarito de 18 pavimentos para “hotéis”;

2002 O Projeto de Lei Complementar 245/2000 pretendia transformar a Ponta do Coral em Área Verde de Lazer – AVL;

2004 Audiência pública com objetivo de discutir o PLC 245/2000 e a emenda apresentada pelo Vereador Jaime Tonelo. Ata da audiência demonstra manifestações contrárias à emenda apresentada (realização de aterro e implantação de empreendimento privado na área em questão).

2005 Transformada em Área Turística Exclusiva (ATE-2) a Área Verde de Lazer localizada na Ponta do Coral (contígua à Avenida Beira-mar) e previsão de aterramento adjacente a Ponta do Coral (faixa de 33 metros), conforme Lei Complementar 180/05;

2005 A legalidade da Lei Complementar 180/05 foi questionada pela Secretaria do Patrimônio da União;

2010 Uma consulta de viabilidade para o Parque Hotel Marina Ponta do Coral foi expedida pela prefeitura, porém o PT 10/2012 ressalta que a consulta foi realizada para a implantação de um hotel e não de um complexo de múltiplo uso;

2010 Segundo o Zoneamento Ecológico Econômico do Plano de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina, a área é classificada como Zona de Uso Especial: área não consolidada (fonte: PT 10/2012);

2012 Ratificada a consulta de viabilidade para o Parque Hotel Marina Ponta do Coral pela prefeitura.

Atualmente… novas idas e vindas no âmbito legislativo em benefício dos empreendedores e contra a vontade dos movimentos sociais:

2014 O novo Plano Diretor (Lei Complementar n° 482/2014) aprovou um novo zoneamento para a Ponta do Coral: Área Turística de Lazer 6.5 (ATL 6.5), fixando gabarito máximo de 6 andares, porém, sem aterro.

A mesma lei discorre sobre a “Política da Paisagem e do Patrimônio Cultural”, que “consiste em colocar, a serviço da população, bens, manifestações e lugares reconhecidos como portadores de valor social, bem como garantir que a preservação da paisagem e do patrimônio seja referência e parâmetro para o desenvolvimento urbano”;

Em janeiro de 2014, o Prefeito César Souza Júnior, que se elegeu, defendendo que não se construiria um megaempreendimento na Ponta do Coral, edita o decreto 12.670/2014, beneficiando um hotel na área. O decreto altera o artigo 335 do Plano Diretor vigente em Florianópolis, possibilitando que “os processos de aprovação de projetos, licenciamentos de obras, renovação de alvará, emissão de Habite-se, protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014″ sejam analisados em conformidade com o Plano Diretor anterior.

Janeiro de 2015 O Prefeito César Souza Júnior edita o decreto 13.936/2015, estendendo o decreto 12.670/2014 e prorrogando os prazos do Plano Diretor de 2014, relacionados a projetos aprovados e alvarás concedidos. O que já havia sido estendido por um ano, recebe mais seis meses: todo projeto iniciado ou aprovado até 17 de janeiro de 2013 tem até 17 de julho de 2015 para ter continuidade.

Fevereiro de 2015 Prefeitura de Florianópolis liberou as licenças para a construção de um megaempreendimento turístico na Ponta do Coral. Poucos dias depois, a Fundação do Meio Ambiente – Fatma – liberou a Licença Ambiental Prévia (LAP). Ainda, em fins de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento dos vereadores Lino Peres e Josemir Cunha, que pede revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015 da Prefeitura (alteração irregular no artigo 335 do Plano Diretor) e que autorizariam a construção de um hotel de 18 andares, na Ponta do Coral. A votação foi 10 votos a 9 (mais abstenções). A maioria dos vereadores não aceitou a ingerência do prefeito em estabelecer modificações no Plano Diretor sem consulta da Casa do Povo.

 

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