Juiz Marcelo Krás intima Gean Loureiro a retirar projetos de alteração da Politica Urbana e Ambiental que integravam o PACOTE DE MALDADES

 

VITÓRIA!!!
Por ação movida pela bancada de oposição ao PACOTE DE MALDADES,
junto ao Ministerio Publico Federal, contra os projetos de lei que alteram
as salvaguardas da Politica Urbana e Ambiental da cidade, em especial na alteração do Plano Diretor, recebemos a manifestação favorável do
Juiz Marcelo Krás pela retirada dos Projetos de Lei Complementar PLC 1603/17,
1604/17, 1605/17, 1607/17, 1610/17, 1619/17, 16707 e 16944/17.

 

Para esta vitória parcial foi fundamental a argumentação desenvolvida
por arquitetos e urbanistas militantes do Movimento Ponta do Coral 100%
Pública Elisa Jorge Silva, Ci Ribeiro e do vereador Lino Peres-PT, que
foi encaminhada para o embasamento do MPF, que foi quem moveu a Ação,
contando com a colaboração da bancada de vereadores contrários ao PACOTE
DE MALDADES (Afrânio-PSOL, Marquito-PSOL, Renato Geske-PSOL), por
considerar estes projetos como descumprimento da prefeitura da
legislação em vigor, por conter regras mais permissíveis e atropelo do
processo do Plano Diretor Participativo estabelecido pelo Estatuto da
Cidade, ainda não concluído.

Para o Movimento Ponta do Coral 100% Pública, a aprovação destes PLCs e
também a proposta de Reforma Administrativa e a submissão à SMDU do IPUF,
FLORAM e SEPHAM são ataques para as lutas pela Preservação Ambiental e
Cultural e criação de Praças e Parques Urbanos, além de ataque à gestão
democrática do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentáveis.

Os PLCs tratavam dos seguintes temas:

PLC 1603/17 – Outorga Onerosa, Adição ao Direito de Construir
PLC 1604/17 – OUC para obras da Rua Deputado Antônio Edu Vieira e Elevado Rio Tavares
PLC 1605/17 – Regulamenta Construções Irregulares
PLC 1607/17 – Uso de instrumentos de política urbana, parceria público privada, etc
PLC 1610/17 – Estudo Simplificado para Aprovação de Projetos –altera o Código de Obras
PLC 16707/16 – Concessão Onerosa de Uso de Bem Público – para Marina da Beira Mar Norte
PLC 16944/17 – Outorga Onerosa e Alteração do Direito de Construir

Veja anexo a Sentença do Juiz.

Leia tambem:
– Carta Aberta dos Técnicos do IPUF
– Nota de Repúdio do SASC, Sindicato dos Arquitetos de Santa Catarina