Fórum Da Cidade Debate Diretrizes e Conflitos do Plano Diretor 22/07

21 jul

Debate organizado pelo Fórum da Cidade, referente ao Plano Diretor Participativo. Amanhã no Auditório da Reitoria da UFSC, às 13h.

“O Evento visa a participação das associações de Moradores e Conselhos Comunitários de Florianópolis na análise das diretrizes aprovadas pelas comunidades e não inseridas no anteprojeto de lei .As entidades terão que apontar as diretrizes documentalmente junto com o distrital de sua região, farão apresentação no Evento, e o documento será encaminhado ao Ministério Público ao Juiz Federal, para subsidiar a Audiência de Conciliação entre MPF, Justiça federal, Prefeitura e membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor que será realizada dia 28/07 na Justiça Federal.”

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1915254752096552

Relato do Piquenique-Reunião na Ponta do Coral (15/07/17)

17 jul

Neste lindo Sábado pela manhã estivemos na Ponta do Coral para um Piquenique-Reunião. Colocamos nossas faixas e banners e falamos sobre a história da Ponta do Coral e da resistência por esta área tão especial e simbólica para a cidade. Depois debatemos os próximos passos da luta pelo Parque Cultural das 3 Pontas e pelo Plano Diretor Participativo.

A próxima reunião já tem data, hora e local: Domingo, 6 de Agosto na Ponta do Coral, às 9h da manhã. Anota ai na agenda e acompanhe nossas próximas atividades em nossa página e face! Junta-se a nós nesta luta por uma cidade para tod@s!

A voz resiste. A fala insiste: Você me ouvirá
A voz resiste. A fala insiste: Quem viver verá!
Ponta do Coral, Área Verde de Lazer (AVL) Já!

 

 

Fotos por José Francisco da Silva, Flora Neves e Pablo V.P.

Carta Manifesto para Salvaguarda do Plano Diretor Participativo entregue ao Ministério Público Federal

12 jul

 

Foto de ato em audiência pública contra o golpe no plano diretor, 06 de agosto de 2016.

Neste 5 de Julho nós do Movimento Ponta do Coral 100% Pública entregamos e protocolamos uma Carta Manifesto no Ministério Público Federal, aos cuidados da promotora Dra. Analucia Hartmann, solicitando que sejam tomadas medidas de salvaguarda da Gestão Democrática da Politica Urbana e Ambiental do Plano Diretor de Florianópolis. O documento também foi endereçado ao Juiz Federal da 6a. Vara Federal de Florianópolis SC, Dr. Marcelo Kráz Borges, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. A Carta Manifesto contou com cerca de 90 assinaturas de cidadãos que decidiram se somar neste engajamento, tão importante para garantir a qualidade de vida desta e das futuras gerações.

O objetivo é sensibilizar a Justiça da importância que o Plano Diretor terá no destino da cidade e Meio Ambiente, não podendo ser atropelado sem que os devidos critérios técnicos, ambientais e democráticos sejam observados e respeitados pelo Poder Público Municipal, que ao longo de todo o processo tem buscado solapar a Participação Popular para beneficiar a minoria que lucra com a Especulação Imobiliária na cidade. Desta forma, também exigimos no documento que os entes públicos das esferas municipal, estadual e federal, responsáveis subsidiariamente pela Política Urbana e Ambiental sejam chamados a cumprir com zelo suas responsabilidades na defesa de uma cidade democrática, com direitos socioambientais assegurados pela Constituição.

Clique aqui para baixar e ler a carta na integra.

Teaser da Produção do Documentário sobre a Ponta do Coral | Um Mundo à Beira Mar

11 jul

Alunos da Escola Básica Padre Anchieta na Agronômica estão produzindo um documentário sobre a Ponta do Coral!

Parabenizamos a iniciativa da Escola e do Projeto Um Mundo a Beira Mar da UFSC. Já está lindo!

 

 

Reunião Piquenique na Ponta do Coral 15/07

9 jul

Já temos marcada a nossa próxima reunião, será no próximo sábado, dia 15/07/17, às 10:00 da manhã na Ponta do Coral. Tragam comes e bebes para que possamos fazer um piquenique!

Venha participar desta luta pela criação do Parque Cultural das 3 Pontas, um parque para tod@s, unindo a Ponta do Coral, Ponta do Goulart e Ponta do Lessa O futuro desta e das próximas gerações depende do nosso engajamento nestes dias sombrios de retiradas de direitos e privatização de espaços públicos. Em um ano que o Plano Diretor está prestes a passar pela Câmara e Prefeitura esta resistência é mais necessária do que nunca!

Vem com a gente! Pelo Direito à Cidade!
Pela Gestão Democrática do Plano Diretor!
Rumo ao Parque Cultural das 3 Pontas!
Ponta do Coral: Área Verde de Lazer (AVL) Já!

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/633185906885471

Reunião do Movimento Ponta do Coral 100% Pública [10/06]

9 jun

Já temos marcada a nossa próxima reunião, será neste sábado, dia 10/06/17, às 15:00 no Pavilhinho, que fica no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFSC.

Venha participar desta luta pela criação do Parque Cultural das 3 Pontas, um parque para tod@s, unindo a Ponta do Coral, Ponta do Goulart e Ponta do Lessa! A data da audiência pública final sobre o Plano Diretor já está definida para 23/06,  portanto contamos a com a sua presença neste engajamento coletivo por uma cidade para tod@s!

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/222609154916167/

Vem com a gente! Pelo Direito à Cidade!
Pela Plano Diretor efetivamente Participativo e Democrático!
Rumo ao Parque Cultural das 3 Pontas!
Ponta do Coral: Área Verde de Lazer (AVL) Já!

Ato pela Democracia! Política Urbana e Ambiental GOLPEADA no Plano Diretor de Floripa (22/05)

21 maio

Ato pela Democracia! Politica Urbana e Ambiental

GOLPEADA no Plano Diretor de Floripa

CONFLITOS DE INTERESSE PÚBLICO-PRIVADO Diante dos graves e atuais conflitos de interesse no fechamento da proposta de PLANO DIRETOR de Florianópolis, e em defesa da municipalidade, viemos protestar e contrapor ao descaso do prefeito Gean (PMDB) e de juízes da justiça federal de Porto Alegre contra direitos de interesse coletivo oriundos do debate público e técnico qualificado, dos pareceres dos órgãos da gestão ambiental, cultural e do planejamento urbano dos executivos municipal, estadual e federal, pareceres cobrando restrições à edificação e apoio a preservação e uso para área verde e de lazer na Ponta do Coral, manifestada pelos técnicos capacitados do IPUF, FLORAM, SEPHAM, Fundação Franklin Cascaes, IPHAN, FATMA, FCC, ICMBio, IBAMA, UDESC e UFSC e, apoiado com mais de 18 mil assinaturas propondo garantias de uso 100% Público da Ponta do Coral, incluída nas leituras comunitárias das “Diretrizes do Plano Diretor Participativo” desde 2008. Isso é de conhecimento público, do prefeito e seus prepostos na direção do IPUF, SMDU e Procuradoria do Município. Por isso nos causa revolta mais uma vez a decisão do prefeito contra o Despacho/Resolução da Justiça Federal referente às garantias das demandas de Áreas Verdes no Plano Diretor, argumentando que isso equivaleria ao confisco de bens imóveis, com inúmeros prejuízos aos particulares e ao Erário”.

O “PREJUÍZO AOS PARTICULARES E AO ERÁRIO PÚBLICO” É CONVERSA FIADA Esta argumentação do prefeito não se sustenta por zelo a probidade administrativa, que cabe ao executivo na elaboração da Política Urbana, caso agisse em defesa do interesse da sociedade, pela promoção de fato a Função Social da Propriedade e sem atentar contra o Direito de Propriedade como determina a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, que estabelecem que o Direito de Propriedade tem como premissa a sua submissão à Função Social da Propriedade que se estabelece nas orientações do Plano Diretor. Portanto o “prejuízo aos particulares e ao erário público”, como argumentada, é uma falácia dos prefeitos articulados aos interesses dos especuladores imobiliários. É uma conversa fiada pois, infraestrutura e equipamentos públicos não podem ser taxados como prejuízo ao erário, mas sim como investimento estratégico, solidário, econômico e sócio cultural, que exigem os novos marcos civilizatórios da sociedade brasileira, emanados das lutas da Reforma Urbana. Este é um dever do prefeito e para confirmar nossa afirmação temos os fatos ligados ao projeto do Anel Viário do Transporte Coletivo de Florianópolis, onde se promove infraestrutura e equipamentos urbanos e se mitiga subtração do Direito de Propriedade com contrapartidas negociadas e justas de indenizações (em espécie ou “instrumentos moedas” de valor imobiliário prevista na legislação urbana e fiscal) ou permuta de áreas, sem prejuízos aos particulares e ao erário.

GOLPE CONTRA DEMOCRACIA NOS CAUSA INDIGNAÇÃO Diante do acima exposto que esta vinculado ao processo de fechamento do Plano Diretor de Florianópolis que se arrasta a anos, nos causa maior indignação a recente decisão desastrosa da justiça federal de porto alegre, neste momento da conjuntura nacional que está colocando a nu todo tipo de promiscuidade dos jogos de interesses privados contra os interesses e patrimônios públicos, envolvendo agentes públicos do executivo, legislativo e inclusive do judiciário com empresários corruptores. Nos causa indignação a decisão da 4ª seção regional da justiça federal, onde juízes de Porto Alegre atentam contra os objetivos da Política Urbana e da Gestão Democrática, estabelecido pela Constituição Federal e Estatuto da Cidade, dando apoio ao recurso do prefeito municipal e dos empresários especuladores imobiliários, contra a decisão do juiz federal de Florianópolis e do Ministério Público Federal que havia condenado o prefeito Gean Loureiro e o Município a pagarem cada um 100 mil Reais. O juiz Marcelo Krás determinou a suspensão da Audiência Pública, e exigiu a Revisão dos Mapas, Diretrizes e Zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo para inclusão das propostas oriundas dos Núcleos Distritais e Audiências Públicas, e também a retirada das propostas que foram incluídas irregularmente PELA RELATORIA DO IPUF, sem serem aprovadas nos debates distritais ou nas audiências públicas. Além da exigência de nova Minuta dos artigos do Plano Diretor e Mapas, e do novo calendário de aprovação, foi também exigido que no período de finalização do novo Plano houvesse respeito ao Principio da Prevenção à Política Urbana e Ambiental, suas restrições e capacidade suporte de infraestrutura, nas aprovações de projetos para construção pelos órgãos da prefeitura. Desde o final de 2016, por determinação judicial, está em vigor a obrigação de que os projetos aprovados sigam as diretrizes mais restritivas das atuais leis que tratam do Plano Diretor: Lei 001/97 (PD do Distrito Sede); Lei 2193/85 (PD dos Balneários) e Lei 482/2014 (PD do Cesar Souza). Mas isso não é obedecido e vem causando danos à sustentabilidade ambiental e qualidade de vida da população.

CHEIRO DE PODRIDÃO Fomos golpeados novamente pela força do capital especulativo, que contou com apoio do prefeito e reverteu a ação do movimentos sociais, com a sentença de juiz de fora que não acompanhou o processo de participação popular e desconhece a realidade local, e sem a precaução devida que seu cargo e os temas da Gestão Democrática, Política Urbana e Ambiental exigem, sua decisão agiu contra os instrumentos de controle e participação da sociedade no processo de elaboração do Plano Diretor como determinam a legislação federal. Este recurso e a posição da 4ª. TRF, em Porto Alegre, trás a tona o descrédito político e o cheiro de podridão, da conivência e corrupção de agentes públicos, nos executivos, legislativos e judiciários, presentes na conjuntura nacional.

MOEDA DE TROCA Lamentamos que nossos direitos de participação popular não sejam atendidos minimamente pela justiça para coibir o autoritarismo dos Prefeitos e representantes do IPUF na condução da gestão democrática na elaboração do Plano. Desserviço ao interesse público, que tem sido imposto por todos os prefeitos que governaram Florianópolis desde 2006 juntamente com seus vereadores e partidos a serviço da especulação imobiliária, como moeda de troca das propinas e financiamentos de suas campanhas, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade e do Direito à Vida Digna para Todos, como prevê a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e, o Estatuto das Cidades, Lei Federal que estabelece instrumentos para realização da Função Social da Propriedade, e garantias de Gestão Democrática e Participação Popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal.

NESTA SEGUNDA, 22 DE MAIO – DENÚNCIA E PROTESTO

Por isso estamos denunciando e convocando todos a participarem da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que foi mantida por decisão local do Juiz Marcelo Krás e procuradora Ana Lúcia Hartmann para amanhã as 16h na sede da Justiça Federal, ao lado da sede da Policia Federal na Avenida Beira Mar. Lá, denunciaremos a posição do prefeito e a decisão irresponsável da 4ª. TRF e exigiremos o cumprimento da decisão do juiz e procuradora federal de Florianópolis e punição dos técnicos e gestores envolvidos nas irregularidades, para a efetiva reparação por danos causados à Política Urbana e Ambiental, em respeito às propostas oriundas do processo democrático e participativo nos bairros, distritos, nas oficinas, seminários, assembleias e audiências públicas ocorridas desde 2006.

JUNTE-SE A NÓS Venha protestar nesta segunda feira, dia 22 de maio, a partir das 16h na Audiência de Conciliação na sede da Justiça Federal. Contra os especuladores imobiliários, organize-se em movimentos sociais ou coletivos. Procure sua entidade comunitária e de classe. Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, sócio e ambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.

Em Defesa do Meio Ambiente e, Participação e Gestão Democrática, por cidades justas, fraternas e sócio ambiental sustentáveis, pelo Direito à Vida Digna para Todos. Participem do Ato de Protesto e Denúncia.

 

Florianópolis, 21 de maio de 2017.

Movimento Ponta do Coral 100% Pública – Pela criação do PARQUE CULTURAL DAS 3 PONTAS!

SEM CONCILIAÇÃO COM O CAPITAL E OS ESPECULADORES IMOBILIÁRIOS!
CONTRA O GOLPE NO PROCESSO PARTICIPATIVO DO PLANO DIRETOR!

Relato do Ato de Enterro do Autoritarismo da Prefeitura e do Prefeito contra o Plano Diretor (15/05)

17 maio

Foto por Jerônimo Gomes, assessoria vereador Lino Peres

Plano Diretor de Florianópolis, por parte da PMF, não é visto como participativo e democrático!

No final da tarde de segunda-feira (15/05), estivemos em frente ao IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), juntamente com integrantes de outros Movimentos Socais e entidades comunitárias, como a UFECO (União Florianopolitana de Entidades Comunitárias), para denunciar as medidas autoritárias de Gean Loureiro e da Prefeitura Municipal contra o Plano Diretor Participativo.
 
Denunciamos, conforme a nossa Nota Pública em conjunto com a UFECO, as mudanças de zoneamento, especialmente a supressão de Áreas Verdes de Lazer, realizadas sem debate ou consentimento das comunidades envolvidas, passando por cima do que havia sido decidido no processo participativo e democrático que envolveu a população. Entre as mudanças está a Ponta do Coral, que havia sido proposta pelas leituras comunitárias junto ao *Núcleo Gestor” como Área Verde de Lazer e que teve seu zoneamento alterado, sem que com isto fosse respeitada a decisão da comunidade e a luta coletiva de mais de 30 anos por esta região tão emblemática na disputa por uma cidade Sócio-Ambientalmente Sustentáveis, uma cidade para tod@s. 
 
Não vamos deixar que interesses privados de empresários da construção civil e seus representantes políticos prevaleçam sobre os interesses da coletividade, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade.
 
Junte-se a nós no próximo manifesto! Organize-se em coletivos e movimentos sociais e procure sua entidade comunitária e de classe. Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, sócio e ambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.
 
Movimento Ponta do Coral 100% Pública
#VaiTerParque
#NãoVaiTerHotel
#PontaDoCoralParqueParaTodxs

Ato de Enterro do Autoritarismo da Prefeitura e do Prefeito contra o Plano Diretor (15/05)

15 maio

Hoje, 15/05 às 18:30 em frente ao IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), estaremos lá junto com a UFECO em protesto contra as medidas autoritárias de Gean Loureiro e da Prefeitura Municipal contra o Plano Diretor Participativo.

Ajude a divulgar e compareça! Todos de preto no enterro do processo participativo do plano diretor!

Onde: IPUF,  Praça Getúlio Vargas, 138 – Centro.

Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/291192324659167/

Enterro da Farsa no Plano Diretor

14 maio

Enterro da Farsa no Plano Diretor e na aprovação de projetos em Floripa

PREFEITO condenado e direção do IPUF são obrigados a acabar com a farsa, da manobra e dissimulação, na elaboração e fechamento da proposta do Plano Diretor Participativo de Florianópolis.

Foto: Eduardo Valente

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) e o Município foram condenados a pagarem cada um 100 mil Reais. O juiz federal Marcelo Krás determinou a suspensão da Audiência Pública, e exigiu a Revisão dos Mapas, Diretrizes e Zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo para inclusão das propostas oriundas dos Núcleos Distritais e Audiências Públicas, e também a retirada das propostas que foram incluídas irregularmente sem serem aprovadas nos debates distritais ou nas audiências públicas. Caso contrario, prefeito e município pagarão multa diária de 10 mil Reais após o prazo definido pela justiça para apresentação da nova Minuta dos artigos do Plano Diretor e Mapas, e do novo calendário de aprovação. Esta retomada do processo, deve garantir também transparência e ampla informação adequadas que possibilitem a compreensão e participação popular, para gestão democrática da nova Audiência Pública e na Conferencia Municipal para aprovação do projeto de Plano Diretor que ao final será enviado para votação na Câmara de Vereadores.

Lamentamos que, ao longo deste processo, nossos direitos de participação popular só sejam atendidos minimamente e sem as necessárias informações e linguagem adequada, quando muito, pela justiça e sempre contra a vontade e o caráter autoritário dos Prefeitos e representantes do IPUF na condução da gestão democrática na elaboração do Plano. Este desserviço ao interesse público tem sido imposto por todos os prefeitos que governaram Florianópolis desde 2006 até hoje. Eles, seus vereadores e partidos atuam a serviço da especulação imobiliária, como moeda de troca das propinas e financiamentos de suas campanhas, sem compromissos com a qualidade de vida, sustentabilidade e preservação ambiental, pois são contra a Função Social da Propriedade e do Direito à Vida Digna para Todos, como prevê a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e, o Estatuto das Cidades, Lei Federal que estabelece instrumentos para realização da Função Social da Propriedade, e garantias de Gestão Democrática e Participação Popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor Municipal.

Denunciamos também que gestores do IPUF e da SMDU, os prefeitos, a maioria absoluta dos vereadores e os setores especulativos imobiliários não tem compromissos com as demandas coletivas e a conclusão do processo democrático na elaboração do Plano Diretor Participativo. Desde 2006, através de alterações pontuais no Plano Diretor, eles promovem seus interesses privados sem respeito à Função Social da Cidade e da Propriedade. Pois durante a elaboração do Plano eles aprovam construções que ignoram a inexistência de capacidade suporte da infraestrutura urbana e do meio ambiente, em desacordo com a resolução do Poder Judiciário, que determinou que no período de finalização do novo Plano houvesse respeito ao Principio da Prevenção à Política Urbana e Ambiental nas aprovações de projetos. No final de 2016, por determinação judicial, está em vigor a obrigação de que os projetos aprovados sigam diretrizes mais restritivas das atuais leis que tratam do Plano Diretor: Lei 001/97 (PD do Distrito Sede); Lei 2193/85 (PD dos Balneários) e Lei 482/2014 (PD do Cesar Souza). Porem isso não é obedecido. Diante disso, exigimos o cumprimento da decisão judicial e punição dos técnicos e gestores envolvidos nas irregularidades, para a efetiva reparação dos danos causados à Política Urbana e Ambiental.

Junte-se a nós. Contra os especuladores imobiliários, organize-se em movimentos sociais ou coletivos. Procure sua entidade comunitária e de classe. Informe-se e lute por seus direitos de cidadão, por uma cidade democrática, sócio e ambiental mais justa e sustentável, com espaços adequados para trabalho, moradia, educação, saúde, mobilidade urbana, saneamento, meio ambiente preservado, áreas verdes e de lazer, esporte e cultura, para garantir qualidade e vida digna para todos.

 

UFECO – União Florianopolitana de Entidades Comunitárias

Movimento Ponta do Coral 100% Pública

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